Saiba como contestar o IPTU com valor abusivo
No início do ano, todos os proprietários de imóveis urbanos esperam o boleto de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Porém, desses contribuintes, uma boa parte pode ser surpreendida pela cobrança abusiva de IPTU.
Saiba o que fazer quando o valor cobrado é excessivo!
O cálculo do IPTU é feito com base em dois fatores: o valor venal do imóvel e a alíquota. Para obter o valor do imposto, é necessário multiplicar o valor venal pela alíquota.
De acordo com a legislação, o valor venal de um bem é um valor pelo qual ele pode ser comercializado, com pagamento à vista, em condições normais de mercado.
Para chegar nesse valor, o Poder Público faz uma estimativa sobre o preço da propriedade, considerando quatro fatores:
A alíquota é um percentual definido por Lei Municipal para o cálculo do imposto.
Segundo o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172), o valor dos tributos e a fixação de alíquotas só podem ser modificados por lei. Assim sendo, para o aumento no IPTU ser legal, é necessário que uma lei seja sancionada nesse sentido.
Existem casos em que o contribuinte se depara com uma cobrança abusiva de IPTU e precisa pagar um valor exorbitante pelo tributo. Seja por um erro de cálculo ou por aumento irregular, essa situação é indevida.
Visto que o tributo é calculado pela prefeitura com base nos dados públicos sobre o imóvel, reclamar de uma cobrança abusiva de IPTU pode ser uma tarefa trabalhosa e burocrática.
Isso porque o contribuinte precisa apresentar argumentos e provas para alegar que recebeu uma cobrança abusiva de IPTU.
Caso o valor venal do imóvel seja menor do que o declarado pela prefeitura, por exemplo, o contribuinte pode contratar o serviço de uma empresa imobiliária e solicitar o preparo de um laudo demonstrando quanto a propriedade vale no mercado.
Esse documento é chamado de laudo comprobatório e custa, em média, entre R$ 800 e R$ 900.
Existem duas formas de reclamar da cobrança abusiva de IPTU: por meio de um processo administrativo e por meio de uma ação judicial.
Para abrir o processo administrativo, o contribuinte deve reclamar da cobrança abusiva de IPTU com a própria Receita municipal, fornecendo todos os documentos solicitados pela prefeitura e também as provas de que o valor é indevido.
Além disso, é necessário preencher um formulário chamado “Impugnação de Lançamento” em alguma subprefeitura da cidade ou então, caso o imóvel não seja residencial, em um horário agendado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF).
Nesse caso, não é necessário pagar nada para fazer a reclamação, mas o contribuinte precisa iniciar o processo dentro do prazo de 90 dias a partir da data de vencimento da primeira parcela do tributo.
Geralmente, para entrar com o recurso administrativo na prefeitura, é necessário apresentar os seguintes documentos:
Já o processo judicial é recomendado no caso de a prefeitura se recusar a revisar a cobrança abusiva de IPTU. Nessa situação, o contribuinte pode buscar a orientação de um advogado especialista em Direito Tributário e Defesa do Cidadão.
Para isso, o contribuinte pode reunir os seguintes documentos:
Caso o processo administrativo inclua todos os recursos disponíveis, ele pode durar entre um ano e dois anos e meio. Já o processo judicial costuma levar entre três e quatro anos para que saia o julgamento final.
Durante o processo administrativo contra a cobrança abusiva de IPTU, o débito fica suspenso até que o Fisco emita uma decisão final. Assim sendo, o contribuinte não precisa pagar o imposto nesse período, mas somente se ele perder a causa.
No processo judicial, é preciso solicitar formalmente o direito de não pagar o IPTU enquanto a cobrança é discutida. Em alguns casos, o contribuinte deposita o valor do imposto em juízo e, caso vença o processo, o dinheiro é devolvido.
Fonte: Rosenbaum
Data: 28/03/2023