Direito do Consumidor

O direito do consumidor é o conjunto de regras e princípios jurídicos que trata das relações de consumo, isto é, as relações existentes entre o consumidor e o fornecedor de bens ou de serviços.

Assim, qualquer relação jurídica estabelecida entre o consumidor e um fornecedor de bens e serviços se submete às regras previstas no Codigo do Consumidor.