Sampaio Advogados

O Escritório

O SAMPAIO Advogados está voltado para as exigências do mercado e principalmente de seus clientes e colaboradores. Todas as atividades desenvolvidas são pautadas pela ética e eficiência. O escritório compõe-se de profissionais que atuam com primazia e que possuem evidente saber jurídico nas várias áreas do Direito e do contencioso judicial e arbitral. O SAMPAIO Advogados presta serviços personalizados, oferecendo aos seus clientes agilidade no atendimento e buscando sempre os melhores resultados. Garantindo um melhor suporte no campo judicial e igualmente no extrajudicial. O escritório é dotado de uma ótima estrutura física, e equipe altamente qualificada, pois todos os seus profissionais possuem experiência jurídica que se une ao conhecimento técnico e específico. Buscando constantemente estarem atualizados a todos os ramos do Direito Brasileiro.

Saiba mais

Da ilegalidade da inserção do Contribuinte no SPC, SERASA em órgãos de proteção ao crédito.

''No que diz respeito dos atos da Administração Tributária diante do ato comportamental do contribuinte em não recolher determinado tributo, é a cobrança, devendo seguir em consonância a legalidade e todos os princípios jurídicos. Os atos administrativos são compostos de contornos de integridade jurídica estampada, ou seja, a Administração Tributária deverá valer-se das normas jurídicas válidas e vigentes, não comportando qualquer ato em sentido contrário. O posicionamento principal é afirmar que, qualquer ato/norma que afronte tais normas poderá ser declarado ilegal ou mesmo inconstitucional por órgãos jurisdicionais via controle de legalidade/constitucionalidade normativos.

Adentrando ainda mais ao tema, o ato de inserir no cadastro de inadimplentes (SPC, SERASA, entre outros) por parte da Administração Tributária deverá constar em dispositivo normativo, seguindo em consonância ao princípio da legalidade em sentido estrito. No entanto, se contiver norma que estabeleça esta inserção será considerado ilegal e até mesmo contrário à Constituição Federativa do Brasil.

É preciso salientar que, empresas que prestam serviços de cadastramento de negativa ao crédito não são empresas públicas e nem dotam de caráter público, apesar, os efeitos de seus atos são públicos, atingindo todo e qualquer interessado Logo, inserir no cadastro de devedores significa restrição de créditos na praça, ao passo que, será afetada a eventual relação de consumo e comercial das atividades do contribuinte. De fato, se a Administração Pública requerer a inserção do contribuinte no cadastro de devedores por meio de órgão privado restará caracterizado como outorga da própria administração por entidade estranha da relação jurídica estabelecida no tocante à cobrança, portanto, delegou as competências arrecadatórias de forma precária.``(...)

FONTE: JusBrasil

Saiba mais

Prestação de serviço descaracterizada.

''Um contribuinte recebeu uma autuação do fisco federal sob o fundamento de que houve prestação de serviço simulado entre empresas do mesmo grupo, com o intuito apenas de gerar despesa e reduzir a tributação da que operava pelo regime do lucro real, carreando receita para as do lucro presumido.

Frente às decisões contrárias da via administrativa, o contribuinte levou a questão para o Judiciário, movendo uma ação de rito ordinário, mas apenas para anular a aplicação da multa agravada de 150%, alegando que “o que ocorreu foi mero planejamento tributário, pois, mediante a realização de atos ou negócios jurídicos formalmente lícitos, buscou obter uma economia de tributos, esquivando-se, de forma legal e com inteligência, da incidência da norma tributária, não havendo qualquer propósito de malícia, fraude ou dolo que justifique a multa ora em análise”.
(...) Saiba mais

FONTE: Site FocoFiscal

Saiba mais

Contato

Entre em contato conosco. Mande suas dúvidas, peça agendamento para o seu atendimento presencial ou preencha o formulário para a consulta on line.

Entre em contato
Rua São Silvestre, 45 - Bairro Goiabeiras - CEP 78043-048 - Cuiabá/MT - Telefone: (65) 3025-6693
e-box - Sitevip InternetSitevip Internet