Sampaio Advogados

O Escritório

O SAMPAIO Advogados está voltado para as exigências do mercado e principalmente de seus clientes e colaboradores. Todas as atividades desenvolvidas são pautadas pela ética e eficiência. O escritório compõe-se de profissionais que atuam com primazia e que possuem evidente saber jurídico nas várias áreas do Direito e do contencioso judicial e arbitral. O SAMPAIO Advogados presta serviços personalizados, oferecendo aos seus clientes agilidade no atendimento e buscando sempre os melhores resultados. Garantindo um melhor suporte no campo judicial e igualmente no extrajudicial. O escritório é dotado de uma ótima estrutura física, e equipe altamente qualificada, pois todos os seus profissionais possuem experiência jurídica que se une ao conhecimento técnico e específico. Buscando constantemente estarem atualizados a todos os ramos do Direito Brasileiro.

Saiba mais



Rurícola que não comprova a atividade à época do parto não tem direito ao salário-maternidade

A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) negou o pedido de uma beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou improcedente o pedido da autora de obtenção dos salários-maternidade decorrentes do nascimento de duas filhas, requerimento esse negado na esfera administrativa.

A apelante alega que a documentação acostada aos autos constitui início de prova material da atividade rural no período de carência, corroborada pelo testemunho colhido em audiência, razão pela qual a sentença deve ser reformada, assegurando-lhe a prestação previdenciária requerida.

Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Pompeu de Sousa Brasil, reconheceu a ausência de interesse de agir da autora no que concerne ao salário-maternidade relativo ao nascimento da segunda filha da recorrente, em 20 de março de 2007, porque consta que tal benefício foi deferido e executado na via administrativa com data de início coincidente com a data de nascimento.

O magistrado afirmou que o salário-maternidade é um direito fundamental, de acordo com os arts. 7º, XVIII, e 201, II, da Constituição Federal/1988, e que a segurada, seja empregada, trabalhadora avulsa, doméstica, individual, facultativa ou especial, da Previdência Social tem direito ao benefício, independentemente de estar empregada na época do parto.

Entretanto, o relator esclareceu que quanto à segurada rurícola, caso da apelante, é necessária a comprovação do exercício da atividade rural por 12 meses, consecutivos ou não, anteriores ao requerimento administrativo, sem a imposição de recolhimento das contribuições mensais. Essa comprovação deve ser feita mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal.

Segundo o juiz convocado, embora a autora tenha dado à luz em janeiro de 2006, os documentos juntados para demonstração da tarefa campesina, produzidos em março de 2006 (certidão de casamento) e em maio de 2007 (certidão da Justiça Eleitoral), não comprovam a atividade rural no período legalmente exigido.

Por ter evidenciado a ausência da prova material e a insuficiência da prova oral, em audiência, o magistrado concluiu pela inviabilidade do pedido. Para o juiz, diante da falta de prova da qualidade de segurada especial à época do parto da primeira filha,"não merece censura a improcedência proclamada em 1º grau".

Acompanhando o voto do relator, a Câmara negou provimento à apelação.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região


Saiba mais


Construtora pagará R$ 50 mil a empregado que desenvolveu hérnia por excesso de esforço físico

A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou uma construtora a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a um empregado que desenvolveu hérnia inguinal durante o período em que trabalhou puxando feixes de ferro - atividade que lhe exigia grande esforço físico. A decisão foi do juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, titular da 3ª Vara do Trabalho de Brasília.

De acordo informações dos autos, o trabalhador foi contratado em 2002 para atuar como armador. O empregado afirmou na ação que a partir de 2007 passou a sentir dor abdominal, sendo diagnosticado com hérnia inguinal, e submetendo-se a procedimento cirúrgico. Após afastamento, relata que retornou ao trabalho e continuou exercendo as mesmas atividades até 2013, quando precisou realizar outra cirurgia, afastando-se novamente de novembro de 2013 a junho de 2015.

Em sua defesa, a construtora alegou que o empregado não sofreu acidente de trabalho. Para a empresa, a hérnia inguinal não teve relação com trabalho, pois não há esforço físico excessivo no cotidiano do trabalhador, já que os ferros e os materiais pesados são levantados por empilhadeiras e outros equipamentos próprios.

No entanto, a perícia médica realizada no processo fez um exame minucioso no histórico funcional e médico do trabalhador, identificando fatores individuais de riscos para o surgimento de hérnias, como fraqueza da parede abdominal, histórico de hemorroidas e sobrepeso. Conforme a análise do perito, a atividade de armador desenvolvida pelo empregado exigia dele carga excessiva de peso no descarregamento e manuseio de estruturas metálicas, além de esforço físico acentuado, caracterizando risco ergonômico desencadeador da hérnia inguinal.

Além do nexo de concausalidade entre a doença e a atividade desenvolvida pelo trabalhador na construtora, a perícia constatou ainda a incapacidade total e indefinida do empregado para o desempenho de seu ofício ou de qualquer outro que exija carga de peso e esforço físico acentuado. A doença ocupacional do trabalhador só permite o desempenho de funções em que não seja necessário levantar pesos superiores a cinco quilos.

No entendimento do juiz Francisco Luciano, o direito do empregado a um ambiente de trabalho seguro está previsto em tratados internacionais, na Constituição Federal, no artigo 157 da CLT e ainda na Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. "Dentro desse quadro, havendo um infortúnio laboral, a culpa do empregador é presumida, já que é detentor da obrigação inarredável de prevenir acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais", observou.

O magistrado pontuou que o acidente sofrido pelo trabalhador trouxe danos físicos e, por consequências, morais, além de lhe subtrair a capacidade de trabalho. "A culpa do empregador, no caso dos autos, é presumida, seja pela natureza da atividade executada, com alto grau de risco, seja pela falta de zelo com as condições ergonômicas do trabalho, seja, ainda, pelo descuido no exame das reais condições de saúde do empregado, do que resultou na doença ocupacional adquirida e agravada pelo trabalho", sentenciou.

Na decisão, além da indenização por danos morais, o juiz também determinou o pagamento das parcelas trabalhistas devidas durante o período de estabilidade provisória a que teria direito o trabalhador acidentado. Nesse caso, a indenização equivale aos salários, décimos terceiros e férias acrescidas do terço constitucional relativos ao período de junho de 2015 a junho de 2016.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Saiba mais

Contato

Entre em contato conosco. Mande suas dúvidas, peça agendamento para o seu atendimento presencial ou preencha o formulário para a consulta on line.

Entre em contato
Rua São Silvestre, 45 - Bairro Goiabeiras - CEP 78043-048 - Cuiabá/MT - Telefone: (65) 3025-6693
e-box - Sitevip InternetSitevip Internet